Gilmar Mendes propõe revogar precatórios expedidos antes do fim de processos

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, pedindo medidas contra possíveis irregularidades na expedição de precatórios.

O documento, datado de segunda-feira (28), defende maior controle sobre a emissão e a comercialização desses títulos, além da abertura de investigações para apurar eventuais desvios.

Precatórios são dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva contra o Poder Público. O pagamento segue regras orçamentárias e uma ordem de prioridade. Em alguns casos, credores vendem o direito de receber valores futuros com desconto para antecipar recursos.

Propostas apresentadas

No ofício, Gilmar Mendes propõe que precatórios não possam ser expedidos antes do trânsito em julgado, ou seja, enquanto ainda houver possibilidade de recurso no processo que originou o crédito.

O ministro também defende a revogação de decisões que tenham determinado expedição de precatórios antes da conclusão definitiva das ações. Outra sugestão é impedir a comercialização de títulos que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar.

Segundo Mendes, investigações recentes revelaram um “modelo de negócios parasitário” associado a operações envolvendo precatórios.

Casos no TRF1

O ministro citou decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas do setor sucroalcooleiro.

Na mesma decisão, o CNJ determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.

Gilmar Mendes pediu ainda que a Corregedoria Nacional de Justiça promova uma correição excepcional no TRF1. Ele também defendeu investigações criminais sobre eventuais desvios envolvendo magistrados e advogados em liberações irregulares de pagamentos.

Fonte: Agência Brasil.